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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 16:15
''Lei Carolina Dieckmann'' entra em vigor nesta terça
Ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 13:09
Entra em vigor lei que altera competências do CJF
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a Lei n. 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF).
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 12:24
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2005 - 18:56
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 12:47
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 17:10
SERP - Sistema Eletrônico de Registro Público entra em vigor
O presidente do Sistema Cofeci Creci, João Teodoro, escreve sobre a entrada em vigor da Lei nº
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 17:31
LGPD entra em vigor após muitos anos de discussões
Entrou vigor no último mês de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após quase uma
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Julho de 2020 - 15:30
LGPD entrará em vigor a partir de janeiro de 2021
A lei promete mais segurança para quem usa a internet, confira.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 17:45
Acordo previdenciário entre Brasil e Canadá já está em vigor
Acordo prevê a totalização dos períodos de contribuição realizados nos dois países
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 17:45
Nova súmula do TRT da 4ª Região entra em vigor
Súmula do TRT da 4ª Região prevê adicional de insalubridade pela exposição cutânea ao fenol
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 12:51
Entra em vigor lei que pode soltar milhares de presos
Mudança no Código de Processo Penal dispensa de prisão criminosos leves e sem condenação
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2008 - 15:37
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 13:30
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 12:41
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2018 - 12:39
Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito
Norma entra em vigor em 1º de junho.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Penal. Processual penal. Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06).
Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2022 - 14:40
Projeto permite à empregada gestante desenvolver atividades distintas remotamente
Autor afirma que a proposta aperfeiçoa a legislação em vigor.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2022 - 12:27
Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado
As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 13:30
Fiscalização de motoboys não saiu do papel
Novas regras estão em vigor há quase um ano
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.